A legislação específica que trata dos direitos e proteção dos idosos no Brasil é o Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Essa lei é uma importante conquista para garantir o respeito, a dignidade e a qualidade de vida da população idosa. Abaixo estão alguns aspectos fundamentais do Estatuto do Idoso:
- Definição de Idoso:
A lei considera como idoso a pessoa com 60 anos ou mais, conferindo direitos específicos a esse segmento da população.
- Prioridade Absoluta:
O Estatuto do Idoso estabelece a prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas voltadas para o idoso, em todas as esferas governamentais.
- Direito à Vida e à Saúde:
Garante o direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
- Atendimento Prioritário:
Estabelece o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados, assim como o acesso a serviços de saúde e assistência social.
- Prioridade no Transporte Público:
Assegura prioridade de assentos em transporte público e terminais para os idosos.
- Proibição de Discriminação:
Proíbe práticas discriminatórias contra o idoso, seja no âmbito familiar, social ou profissional.
- Direito à Cultura, Esporte e Lazer:
Estipula o direito do idoso à cultura, ao esporte, ao lazer e à diversão, promovendo a participação ativa na sociedade.
- Proteção contra Violência:
Prevê medidas de proteção contra a violência física, psíquica, moral, patrimonial e financeira, além de prever punição para os agressores.
- Prioridade Processual:
Garante prioridade na tramitação de processos judiciais em que o idoso seja parte ou interveniente.
- Benefício da Prestação Continuada (BPC):
Assegura o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, que consiste em um salário mínimo mensal para idosos em situação de vulnerabilidade econômica.
- Tutela e Curatela:
Regulamenta a tutela e a curatela, medidas de proteção para idosos que não conseguem, temporária ou definitivamente, expressar sua vontade.
- Direito à Moradia:
Estabelece o direito à moradia digna, com especial atenção para a acessibilidade e adaptação dos espaços às necessidades dos idosos.
- Garantia de Benefícios Sociais:
Assegura a garantia de outros benefícios sociais e previdenciários, além do BPC, visando à seguridade e ao amparo do idoso.
- Estímulo à Participação em Grupos de Convivência:
Incentiva a participação em grupos de convivência, lazer e cultura, promovendo a socialização e a qualidade de vida.
O Estatuto do Idoso é uma ferramenta legal que busca assegurar a integridade física, emocional e social dos idosos, reconhecendo a importância dessa parcela da sociedade e garantindo que desfrutem plenamente de seus direitos e contribuam de maneira ativa para a comunidade.
O Residencial para Idosos Menino Deus Porto Alegre é capacitado para atender idosos em todos os níveis de necessidade. Independente do seu grau de debilidade, todos os moradores são avaliados por nossa equipe multidisciplinar, que é composta por: médico geriatra, psicólogo, psiquiatra, dentista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, enfermeiros, nutricionista, educador físico, musicoterapeuta, arteterapeuta e cuidadores. E assim uma rotina de atividades e cuidados personalizada é elaborada para cada um. Nossa equipe de enfermagem opera de forma integrada 24h por dia (incluindo rondas de acompanhamento noturnas) e realiza toda a gestão de medicamentos.
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